Em 1º de julho de 2025, o Brasil iniciou uma profunda reconfiguração em sua política de controle de armas. Com a entrada em vigor de novas normas, a responsabilidade pelos CACs — Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores — foi oficialmente repassada do Exército Brasileiro para a Polícia Federal. A mudança inaugura uma nova era de gestão civil e técnica, voltada à fiscalização mais precisa e padronizada.
Marco legal e novo órgão de controle
A transição está fundamentada no Decreto nº 11.615/2023, em conjunto com o Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023/GM, instrumentos que atribuem à Polícia Federal o domínio sobre todo o ciclo de registro, regulação e monitoramento das atividades armamentistas civis.
A nova incumbência inclui desde a emissão de guias de tráfego até o licenciamento de clubes de tiro e armarias. Para isso, foi estruturada a Diretoria de Controle de Armas, que conta com uma rede nacional de 123 delegacias da PF e 96 núcleos especializados. A descentralização visa agilizar processos e eliminar disparidades regionais na aplicação das regras.
Investimento estratégico e inovação tecnológica
A implementação do novo sistema está amparada por um aporte financeiro significativo: R$ 20 milhões foram destinados diretamente à PF pelo Ministério da Justiça, com expectativa de alcançar R$ 30 milhões no total. Paralelamente, mais de 600 servidores foram capacitados para atuar nas novas funções, cobrindo áreas como legislação armamentista, trâmites administrativos e fiscalização.
Outro destaque é a criação de um painel de Business Intelligence (BI), capaz de consolidar e apresentar, em tempo real, dados estatísticos sobre registros, inspeções e autuações. A ferramenta permitirá mais transparência e controle social sobre as políticas públicas relacionadas ao armamento civil.
Novas normas, objetivos ampliados
O decreto reformula aspectos centrais da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), com revisão das regras de posse, porte, comercialização e funcionamento de entidades relacionadas ao setor armamentista. O objetivo é unificar a regulação sob um único órgão especializado e civil, elevando o nível de vigilância e garantindo maior previsibilidade jurídica.
Impactos para os CACs
A loja Alvo Certo, de Arcos (MG), comunica aos integrantes do segmento CAC que o processo de migração requer adaptação aos novos canais, fluxos e exigências administrativas. Ainda que a fase inicial possa ser marcada por incertezas e adequações, a mudança promete trazer mais clareza, agilidade e coerência institucional ao relacionamento entre os praticantes e o Estado.
Mais do que uma troca de autoridades, a transferência da responsabilidade para a Polícia Federal representa uma nova filosofia de controle civil sobre armas de fogo. Alinhada a práticas internacionais, essa abordagem reforça o compromisso com a responsabilidade, a modernização e a segurança.
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