Desde 2025, o processo de emissão e renovação do Certificado de Registro (CR) deixou de ser atribuição do Exército e passou a ser responsabilidade da Polícia Federal.
Essa mudança, consolidada pela Instrução Normativa DG/PF nº 311/2025, trouxe ajustes relevantes para quem atua como atirador esportivo.
Na prática, o CR é o documento que permite a aquisição, o registro e o transporte de armas de fogo e munições para finalidades específicas, como treinos e competições.
O que é o CR e sua validade
O Certificado de Registro (CR) é diferente da posse e do porte de arma. Enquanto estes têm foco em defesa pessoal, o CR se destina a atividades esportivas, além de coleção ou caça controlada, garantindo acesso a armas e munições em quantidades superiores ao cidadão comum, além de permitir o transporte legal mediante Guia de Tráfego.
Atualmente, a validade do CR é de três anos, exigindo renovações mais frequentes do que no passado. Essa redução de prazo aumentou a necessidade de organização dos CACs, já que a solicitação de revalidação deve ser feita com pelo menos 30 dias de antecedência ao vencimento.
Requisitos para solicitar o CR
Para solicitar o CR pela primeira vez, o interessado em se tornar atirador esportivo deve acessar o Sinarm-CAC, disponível no portal gov.br, preencher o formulário eletrônico e anexar a documentação exigida. Entre os principais requisitos estão:
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Documento de identidade e CPF válidos.
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Certidões negativas da Justiça Federal, Estadual, Eleitoral e Militar, abrangendo os últimos 5 anos.
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Declaração de não responder a inquérito ou processo criminal.
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Comprovante de residência fixa e, se houver segundo local de guarda, documentação correspondente.
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Prova de ocupação lícita.
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Declaração de Segurança do Acervo (DSA), indicando cofre ou armário trancado para guarda das armas.
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Laudo psicológico emitido por profissional credenciado pela PF.
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Teste de capacidade técnica realizado com instrutor credenciado.
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Filiação a clube de tiro.
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Pagamento da taxa federal, atualmente em torno de R$ 100,00.
Para menores de 18 anos que desejam atuar no tiro esportivo, há regras específicas: é necessário autorização judicial, acompanhamento do responsável e uso apenas de armas do clube.
Como funciona a revalidação do CR
A revalidação do CR segue procedimento semelhante à concessão inicial, também pelo sistema Sinarm-CAC. O interessado deve apresentar novamente os documentos principais, além de comprovar o cumprimento das exigências de habitualidade no tiro esportivo.
De acordo com o Decreto nº 11.615/2023, os níveis de prática exigidos variam conforme o enquadramento do atirador:
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Nível I: oito treinos ou competições por ano.
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Nível II: doze treinos e quatro competições, sendo ao menos duas de âmbito estadual ou nacional.
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Nível III: vinte treinos e seis competições, incluindo pelo menos duas nacionais ou internacionais.
Essas participações devem ser comprovadas com declarações emitidas pelo clube de tiro. Sem essa comprovação, a Polícia Federal pode negar a renovação.
Além disso, todos os Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) vinculados ao acervo precisam estar válidos no momento da revalidação.
Etapas do processo digital
O fluxo para concessão ou renovação é integralmente eletrônico:
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Acessar o Sinarm-CAC no portal gov.br e preencher o requerimento.
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Anexar todos os documentos digitalizados.
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Emitir e pagar a Guia de Recolhimento da União (GRU).
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Acompanhar o andamento pelo próprio sistema, que também envia alertas por e-mail.
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Atender eventuais exigências complementares solicitadas pela PF.
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Após deferimento, obter o CR em formato digital.
Em alguns casos, a PF pode realizar vistoria no local de guarda do acervo antes de conceder ou revalidar o registro, verificando as condições de segurança.
Considerações finais
A loja Alvo Certo, de Arcos (MG), reitera que o processo de solicitação e revalidação do CR pela Polícia Federal exige organização, preparo técnico e atenção às normas.
Embora o trâmite possa parecer burocrático, é ele que garante ao atirador desportivo exercer sua atividade dentro da legalidade, com acesso ampliado a armas e munições e possibilidade de participar de treinos e competições oficiais.
Ter o CR em dia significa não apenas ampliar direitos, mas também assumir responsabilidades. Por isso, acompanhar prazos, manter a documentação atualizada e cumprir as exigências de habitualidade são passos fundamentais para todo atirador esportivo.
Para saber mais sobre o assunto, acesse:
https://legalmentearmado.com.br/blog/como-tirar-o-cr-na-policia-federal
https://posseporte.com.br/como-tirar-cr-no-exercito/
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