A regulamentação do armamento no Brasil é um tema de constante debate, pois envolve a conciliação entre o direito à defesa e a necessidade de controle da segurança pública. Dentro desse cenário, as armas de uso restrito se destacam por seu acesso limitado e rigorosos critérios de posse e manuseio. Essas armas possuem características técnicas específicas, incluindo maior potência, capacidade destrutiva e aplicações estratégicas, exigindo que seu uso seja direcionado a grupos qualificados.
Definição e regulamentação
As armas de uso restrito são aquelas cujo acesso é concedido exclusivamente às forças de segurança, às Forças Armadas e, em casos específicos, a atiradores desportivos e caçadores devidamente registrados. Normativas como o Decreto nº 11.615/2023 e a Portaria Conjunta C EX/DG-PF nº 2/2023 estabelecem os critérios para essa classificação, considerando fatores como calibre, energia cinética e modo de operação. A distinção entre armas de uso permitido e restrito garante que equipamentos mais potentes sejam utilizados de maneira controlada e por pessoas devidamente capacitadas.
Características técnicas e classificação
O principal fator que define uma arma como de uso restrito é seu potencial de impacto. As armas automáticas, por exemplo, são categorizadas dessa forma por sua capacidade de disparar continuamente enquanto o gatilho estiver pressionado. Mesmo sem considerar o calibre, sua alta capacidade destrutiva exige controle rigoroso.
Já as armas semiautomáticas, que disparam um projétil por acionamento do gatilho e realizam recarga automática, podem ser classificadas como restritas dependendo de suas especificações.
Outro critério essencial para essa classificação é a energia cinética gerada pelo disparo. No caso de armas de porte, como pistolas e revólveres, qualquer modelo cuja munição supere 407 joules na saída do cano é considerado de uso restrito. Exemplos incluem pistolas 9 mm, .40 S&W e .357 Magnum.
No segmento de armas longas, o limite de energia é superior. Rifles com munição que ultrapassa 1.620 joules, como os calibres .308 Winchester e .223 Remington, entram na categoria de uso restrito. Esses modelos são amplamente empregados em competições esportivas de alto nível e por profissionais que necessitam de precisão e grande alcance.
Espingardas e armas de pressão
As espingardas também estão sujeitas a regulamentação específica. Modelos semiautomáticos ou com calibre superior a 12 GA são considerados de uso restrito, pois apresentam maior poder de fogo. Essas armas são comuns em operações policiais e militares devido à sua eficiência em confrontos de curta distância.
As armas de pressão, como carabinas e pistolas de ar comprimido, também podem ser classificadas como restritas. Modelos com calibre acima de 6,35 mm entram nessa categoria, exceto equipamentos destinados a atividades recreativas, como paintball.
Quem pode acessar armas de uso restrito?
A posse e o uso de armas restritas são concedidos apenas a indivíduos e instituições que atendam a exigências rigorosas. Forças policiais e militares possuem acesso direto para fins de segurança pública e defesa nacional.
Atiradores desportivos podem obter autorização, desde que comprovem progressão nos níveis da modalidade. Apenas os praticantes de níveis avançados (3 e 4) estão aptos a requerer armas restritas, o que exige participação frequente em competições e conformidade com regulamentações específicas.
Já os caçadores registrados podem ter acesso a armamentos restritos para o controle de espécies invasoras, como javalis, evitando impactos negativos nos ecossistemas.
Processo de autorização
A obtenção de uma arma de uso restrito envolve diversas etapas burocráticas. O solicitante deve estar registrado no Comando do Exército, apresentar certificação de capacidade técnica e psicológica, além de justificar a necessidade do armamento.
Apesar das restrições, as armas dessa categoria desempenham um papel essencial em diversas áreas, aponta a loja Alvo Certo, de Arcos (MG). No tiro esportivo, calibres como .308 Winchester e .223 Remington garantem precisão e desempenho competitivo. Em operações policiais e militares, armamentos como fuzis automáticos e espingardas semiautomáticas são indispensáveis para garantir segurança em situações de alto risco.
Para saber mais sobre armas de uso restrito, acesse:
https://legalmentearmado.com.br/blog/legislacao/calibres-permitidos-restritos
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