A caça no Brasil é um tema que gera discussão e requer um olhar atento à legislação, ao impacto ambiental e à segurança pública. A prática da caça é rigidamente controlada e só permitida em situações específicas, como o controle de espécies invasoras e a subsistência em regiões rurais.

Este artigo explora os principais aspectos da regulamentação, as condições para obtenção de autorização e as mudanças recentes que impactam a prática da caça no país.

Regulamentação da caça no Brasil

A legislação brasileira proíbe a caça esportiva e comercial, permitindo apenas dois tipos de caça legalmente autorizadas: a caça excepcional e a caça de subsistência. Ambas têm regras específicas e exigem autorizações emitidas por órgãos competentes como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Comando do Exército.

Caça excepcional

A caça excepcional é autorizada exclusivamente para controle de fauna invasora, ou seja, quando uma espécie exótica coloca em risco a produção agropecuária, ecossistemas ou representa ameaça para espécies nativas. O principal exemplo é o javali-europeu, considerado um dos mais graves problemas ambientais e econômicos no Brasil.

Para a obtenção da autorização de caça excepcional, de acordo com o artigo 39 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, são necessários:

• Documento do Ibama comprovando a necessidade do abate da espécie invasora;

• Perímetro autorizado para a atividade;

• Autorização dos proprietários das terras onde será realizada a caça;

• Registro no Exército para a prática de caça excepcional;

• Especificação da arma e munição utilizadas, respeitando limites de seis armas, sendo duas de uso restrito, e até 500 munições por ano, por arma.

O descumprimento das normas pode acarretar na revogação da autorização e penalidades legais.

Caça de subsistência

A caça de subsistência é permitida apenas para moradores de áreas rurais que dependem da atividade para alimentar suas famílias. Para obter autorização, conforme disposto no artigo 40 do Decreto nº 11.615 (2023), o indivíduo deve comprovar:

• Idade superior a 25 anos;

• Residência em área rural;

• Ausência de antecedentes criminais.

Os caçadores autorizados podem utilizar apenas armas de tiro simples, de alma lisa e calibre igual ou inferior a 16. O uso da arma para qualquer outra finalidade é considerado crime, passível de penalização conforme o Estatuto do Desarmamento.

A utilização de armas para o controle populacional também ficou mais rigorosa, sendo necessário portar a Guia de Tráfego Especial (GTE) juntamente com a autorização de abate emitida pelo Ibama. A falta desses documentos pode resultar em acusação de porte ilegal de armas.

Controle populacional do javali no Brasil

O javali-europeu (“Sus scrofa”) é uma espécie exótica invasora que se espalhou por diversas regiões do Brasil, causando prejuízos significativos para produtores rurais. Esses animais destroem plantações, atacam criações e competem com espécies nativas por alimento e habitat. A erradicação da espécie é praticamente impossível, mas a caça regulamentada é considerada a melhor forma de controle.

Em 2023, a suspensão temporária das autorizações pelo Ibama gerou impactos negativos para agricultores, que relataram perdas totais de safras devido à ação dos javalis. A partir de dezembro do mesmo ano, novas normas foram implementadas para a reautorização do controle da espécie, tornando o processo mais burocrático e exigente.

Dentre as novas regras, destacam-se:

• Necessidade de autorização por escrito dos proprietários das terras, registrada em cartório;

• Obrigatoriedade de cadastro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para propriedades onde a caça será realizada;

• Exigência de certificado de vacina e atestado de saúde para cães utilizados na atividade, com validade máxima de 30 dias;

• Redução do prazo de validade do registro de caçadores de dez anos para três.

Impactos da caça no meio ambiente e na agricultura

A proibição da caça irrestrita no Brasil visa proteger a biodiversidade e evitar o declínio de espécies nativas. No entanto, a regulamentação da caça excepcional e da caça de subsistência equilibra a necessidade de conservação com os impactos da fauna invasora e a sobrevivência de comunidades rurais.

O controle populacional do javali, por exemplo, é essencial para evitar a transmissão de doenças a suínos domésticos e minimizar os danos causados à agricultura. Estudos apontam que, sem controle adequado, a população de javalis pode crescer exponencialmente, agravando ainda mais os prejuízos econômicos e ambientais.

Considerações finais

A caça no Brasil é um tema sensível que exige um equilíbrio entre segurança, conservação ambiental e necessidades econômicas. As regras para a prática da caça excepcional e de subsistência são rigorosas e necessitam de constante revisão para garantir sua eficiência.

Com a retomada das autorizações para o controle de javalis e outras espécies invasoras, espera-se um impacto positivo para agricultores e o meio ambiente. No entanto, as restrições e burocracias impostas ainda são desafios para caçadores e proprietários rurais, que precisam seguir todas as normativas para exercer a atividade legalmente.

O monitoramento contínuo das políticas de controle e sua adequação às necessidades reais do campo serão fundamentais para garantir a efetividade dessas medidas, aponta a loja Alvo Certo, de Arcos (MG).

Para saber mais sobre caça no Brasil, acesse:

https://advambiental.com.br/artigo/caca-e-manejo-de-javali-javaporco/

https://legalmentearmado.com.br/blog/principais-duvidas-sobre-a-caca-de-javali

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