Ao contrário da posse de arma, que é a permissão exclusiva para comprar e manter arma de fogo em ambiente doméstico ou profissional, o porte de arma é a autorização para o cidadão portar, transportar e carregar consigo uma arma de fogo fora de sua residência ou local de trabalho, tanto em locais públicos quanto privados, desde que o faça de maneira discreta.
Naturalmente, o direito de porte de arma não é concedido de forma indiscriminada a qualquer indivíduo e exige um processo mais rigoroso que o de posse de arma. Além de agentes de segurança, outras categorias profissionais podem requerer porte de arma de fogo no Brasil, a partir de justificativas plausíveis ligadas à natureza de suas funções.
Para obter autorização de porte de arma, é necessário demonstrar efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco à segurança ou que envolva ameaça à integridade física. Juízes, promotores, políticos, empresários e jornalistas investigativos, por exemplo, conseguem justificar o porte de arma. Também há o caso específico dos caçadores de subsistência, que não se enquadram na categoria conhecida como CAC (Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores) e podem solicitar porte de arma por serem residentes rurais que necessitam de arma de fogo para garantir a subsistência alimentar de suas famílias.
A obtenção do porte de arma só acontece mediante apresentação de documentação de propriedade (posse) de arma de fogo, bem como o devido registro no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), vinculado à Polícia Federal, que é um dos órgãos que controlam armas de fogo no Brasil. A título de informação, o controle de armas de fogo em território nacional também é realizado pelo Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), vinculado ao Exército Brasileiro, responsável por regular o armamento das Forças Armadas e dos Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores (CACs).
O porte de arma de fogo emitido pela Polícia Federal é válido por um período de até cinco anos, sendo importante ressaltar que não existe requerimento de renovação. Quando a autorização estiver próxima de expirar, o interessado deve solicitar um novo porte. O valor da taxa de expedição do porte de arma pode variar, mas atualmente corresponde a R$ 1.466,68, conforme a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Essa quantia cobre o processo de análise, emissão do porte e o fornecimento do documento físico. Além disso, o solicitante pode ter despesas com o curso de tiro e avaliações psicológicas, que são exigidos para comprovar a aptidão do indivíduo em manusear uma arma de forma segura. Esses custos podem variar dependendo da instituição que realiza o treinamento.
Regulamentação e penalidades
De acordo com o Decreto nº 11.615/23, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), “o porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo e será válido apenas em relação à arma nele especificada, mediante a apresentação do documento de identificação do portador" (Art. 48).
O porte irregular de arma de fogo é crime previsto em lei, com pena de reclusão de até quatro anos, além de pagamento de multa, conforme consta no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003): “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”.
A loja Alvo Certo, de Arcos (MG), adverte que o porte de arma no Brasil é uma autorização que deve ser tratada com seriedade e responsabilidade. Embora a legislação permita o porte de armas em situações específicas, é essencial que os cidadãos interessados cumpram todos os requisitos legais, realizem os exames necessários e apresentem justificativas plausíveis para garantir sua segurança pessoal ou a de seus entes queridos.
Embora o porte de arma ainda seja um tema polêmico, ele continua a ser regulamentado pelo Estado, que busca equilibrar a segurança pública com os direitos individuais. As leis e exigências rigorosas visam assegurar que apenas cidadãos capacitados e que realmente necessitam do porte possam obtê-lo, evitando abusos e aumentando a segurança nas ruas e nas residências.
Para saber mais sobre porte de arma, acesse:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-porte-de-arma-de-fogo
https://www.exametoxicologico.com.br/porte-posse-arma/
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